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Legislação

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Principais links de legislação

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

LEI Nº 10.406/2002

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

LEI Nº 8.666/1993

NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

LEI Nº 14.133/2021

NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm

LEI NO 10.233/2001

CRIAÇÃO DA ANTAQ, ANTT, DNIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10233.htm

LEI Nº 12.815/2013

EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELA UNIÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS E SOBRE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS OPERADORES PORTUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10233.htm

LEI Nº 12.815/2013 / DECRETO Nº 8.033/2013

REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013, E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGULAM A EXPLORAÇÃO DE PORTOS ORGANIZADOS E DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D8033.htm

RESOLUÇÃO Nº 7/2016 DA ANTAQ

NORMA QUE REGULA A EXPLORAÇÃODE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS SOBGESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO, NO ÂMBITO DOS PORTOS ORGANIZADOS

https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/22930159/do1-2016-06-02-resolucao-normativa-n-7-de-31-de-maio-de-2016-22930002

RESOLUÇÃO Nº 7821/2020 DA ANTAQ

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DA VERSÃO SIMPLIFICADA DOS ESTUDOS PRÉVIOS MENCIONADOS NO ART. 6º, § 1º, INCISO IV DO DECRETO Nº 8.033, DE 2013

https://sophia.antaq.gov.br/terminal/acervo/detalhe/26878?guid=1633620000093&returnUrl=%2fterminal%2fresultado%2flistarlegislacao%3fguid%3d1633620000093%26quantidadePaginas%3d1%26codigoRegistro%3d26878%2326878&i=1

RESOLUÇÃO 7823/2020 DA ANTAQ

CESSÃO ONEROSA EM PORTOS ORGANIZADOS

https://sophia.antaq.gov.br/terminal/acervo/detalhe/26866?guid=1633620033238&returnUrl=%2fterminal%2fresultado%2flistarlegislacao%3fguid%3d1633620033238%26quantidadePaginas%3d1%26codigoRegistro%3d26866%2326866&i=1

RESOLUÇÃO Nº 71/2022 DA ANTAQ

ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO, DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGA, DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE E DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE TURISMO

https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-antaq-n-71-de-30-de-marco-2022-390318376

RESOLUÇÃO Nº 3220 DA ANTAQ

NORMA QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARRENDAMENTOS E RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS NOS PORTOS ORGANIZADOS

https://sophia.antaq.gov.br/terminal/acervo/detalhe/8235?guid=1633619906422&returnUrl=%2fterminal%2fresultado%2flistarlegislacao%3fguid%3d1633619906422%26quantidadePaginas%3d1%26codigoRegistro%3d8235%238235&i=1

RESOLUÇÃO Nº 64/2021 DA ANTAQ

REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE USO TEMPORÁRIO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS LOCALIZADAS NA POLIGONAL DO PORTO ORGANIZADO

https://sophia.antaq.gov.br/terminal/acervo/detalhe/29979?guid=4417821532e69c5e4444&returnUrl=%2fterminal%2fresultado%2flistarlegislacao%3fguid%3d4417821532e69c5e4444%26quantidadePaginas%3d1%26codigoRegistro%3d29979%2329979&i=1

RESOLUÇÃO 75/2022 DA ANTAQ

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS E ESTABELECE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

https://sophia.antaq.gov.br/Terminal/Acervo/Detalhe/31169?returnUrl=/Terminal/Home/Index&guid=1654473602652#:~:text=art....-,Resolu%C3%A7%C3%A3o%20ANTAQ%20N%C2%BA%2075%2C%20de%2002%20de%20junho%20de%202022,pelo%20inciso%20VI%20do%20art

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1886/2019 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ESTABELECE TERMOS E CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PORTOS SECOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=36692&visao=anotado#:~:text=O%20porto%20seco%20n%C3%A3o%20poder%C3%A1,da%20execu%C3%A7%C3%A3o%20de%20obra%20p%C3%BAblica

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